Free and Discounted Ebooks
Join 130,000 readers! Get our ebook deals straight to your inbox.

Liberdade de Imprensa

Cover image for

Download


Published: 1894
Language: Portugues
Wordcount: 5,816 / 27 pg
LoC Category: PQ
Downloads: 422
Added to site: 2010.11.10
mnybks.net#: 29539
Genre: Non-fiction
Excerpt

ccedil;ão do rei (Carta Const., art, 13); não o moderador, porque esse compete privativamente ao rei, como chave de toda a organisação politica e chefe supremo da nação (Carta Const., art. 71); não o judicial, porque esse é composto de juizes e jurados (Carta Const., art. 118); e não o executivo porque esse compete tambem ao rei que o exercita pelos seus ministros (Carta Const., art. 75). Os ministros são assim meros agentes do poder executivo, e não são por si só poder politico do Estado. Por uma ficção constitucional, são elles os unicos responsaveis pelos actos d'esse poder (Carta Const., artt. 102, 103, 104 e 105), assim como tambem pelos actos do poder moderador (2.º Acto Addicional á Carta Const., art. 7), porque a pessoa do rei é inviolavel e sagrada, e elle não está sujeito a responsabilidade alguma (Carta Const., art. 72). Mas por isso mesmo é

SUBSCRIBE TO MANYBOOKS 

FREE EBOOKS 

Join 120,000+ fellow readers! Get Free eBooks and book bargains from ManyBooks in your inbox. 

We respect your email privacy

(advanced)
login | register

User ID

Password

reset password

Author of the Day

Cary Allen Stone
Author Cary Allen Stone is fascinated with what makes criminals tick. In life, things are rarely black or white and readers of his award-winning Jake Roberts novels find themselves rooting for both the hero and anti-hero. Today, Stone reveals to us how an interview with a mother who murdered her six-year- old son made him want to tell his stories from a different perspective, why he doesn't write murder mysteries and how his job as a pilot influenced his writing.
Read full interview...