Ley, porque V. Magestade ha por bem restituir aos indios do Grão Pará, e Maranhão a liberdade das suas pessoas, e bens etc.

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Book Excerpt

assim os ditos Gentios, como outros quaesquer, que até á publicaçaõ desta Ley forem cativos, sejaõ todos livres, e póstos em sua liberdade; e se tirem do poder de quaesquer pessoas, em cujo poder estiverem, sem replica, nem dilaçaõ, nem serem ouvidos com embargos, nem acçaõ alguma, de quarquer qualidade, e materia que sejaõ, e sem se lhes admittir appellaçaõ, nem aggravo, posto que alleguem estarem delles de posse, e que os compraraõ, e por sentenças lhes foraõ julgados por cativos: por quanto por esta declaro as ditas vendas, e sentenças por nullas: ficando resguardada sua justiça aos compradores contra os que lhos venderaõ: e dos ditos Gentios se faraõ tambem as Aldeas, que forem necessarias; e assim nellas, como nas mais, que já houver, e estaõ domesticas, se terá a mesma ordem, e governo, que por esta se ordena haja nas mais, que de novo se fizere

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FEATURED AUTHOR - David Corbett is the author of six critically acclaimed novels: 2018's "The Long-Lost Love Letters of Doc Holliday;" 2015's "The Mercy of the Night" (starred review, Booklist); "The Devil's Redhead" (nominated for both the Anthony and Barry Awards for Best First Novel); "Done for a Dime" (a New York Times Notable Book); "Blood of Paradise" (nominated for numerous awards, including the Edgar, and named both one of the Top Ten Mysteries and Thrillers of 2007 by the Washington Post and a San… Read more